AGEAC descumpre decisão judicial e aplica multas a empresa de ônibus

A Agencia Reguladora dos Serviços Públicos do Acre, AGEAC, autarquia responsável por fiscalizar as linhas de ônibus entre os municípios acreanos e coibir o transporte clandestino, vem descumprindo uma liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco.
Em decisão assinada pelo juiz Marlon Martins Machado, proferida em 5 de maio desse ano, a autarquia ficou proibida de aplicar novas multas a empresa Viação Marlim (VM), autora do mandado de segurança.
Um trecho do despacho diz: “determinar à autoridade impetrada que se abstenha de lavrar novos autos de infração, aplicar penalidades administrativas ou adotar medidas restritivas fundadas exclusivamente na alegação genérica de clandestinidade da operação da linha interestadual Porto Velho/RO – Cruzeiro do Sul/AC explorada pela impetrante”.
A Viação Marlim explora a linha Cruzeiro do Sul Porto Velho, legalmente credenciada pela Agencia Nacional de Transporte Terrestre, ANNT, e no entendimento da justiça, caberia a autarquia federal fiscalizar a atuação da empresa.
A gerencia da VM alega que vem sofrendo perseguição por parte da AGEAC, que segundo ela, atua com rigor sobre a empresa e faz vistas grossas quanto a atuação da Transacreana, que detém o monopólio nas linhas intermunicipais.
O ultimo caso aconteceu nesta terça feira, dia 7 de julho. O carro que saiu de Cruzeiro do Sul as 17H de ontem, fui abordado pelos agentes de fiscalização e autuado nas proximidades de Bujari. No auto de infração, o fiscal alegou que houve embarque de passageiro em Manoel Urbano, ignorando a autorização que a VM possui para parar na rodoviária da cidade.
A mesma ANNT concedeu autorização para a empresa vender passagens nas cidades de Sena Madureira, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul e também em Manoel Urbano.
Na mesma decisão, o magistrado já havia decidido pela “nulidade dos autos de infração impugnados nestes autos que tenham sido lavrados exclusivamente com fundamento na suposta irregularidade genérica da operação interestadual autorizada e do seccionamento operacional admitido no âmbito regulatório federal”.

DEPUTADO APONTOU PROTEÇÃO AO MONOPÓLIO

Em 2024 O deputado estadual Pedro Longo (MDB-AC), fez duras críticas ao presidente da AGEAC, Luiz Almir. Ambos chegaram a bater boca no plenário da ALEAC durante uma visita de Almir á casa. Longo, tem histórico de críticas á atuação da Agencia. O parlamentar apontou suposta proteção ao monopólio da empresa TransAcreana em rotas intermunicipais, exigindo maior competitividade no setor e transparência nos processos da agência.

O OUTRO LADO
Procurado pela reportagem, Luiz Almir encaminhou a denuncia para o setor jurídico. A chefe do setor, Natacha Francis Ferreira Cavalcante, disse que a AGEAC, por meio de decisões judiciais expedidas pelo desembargador Roberto Barros, mantém plenamente a competência para fiscalizar as empresas de transporte coletivo dentro do estado do Acre. Mas não explicou porque a fiscalização não aborda os carros da empresa Transacreana.