Defensor Valdir Perazzo Leite: Legitimados para promover a regularização fundiária

LEGITIMADOS PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

O tema da regularização fundiária sob o aspecto de quem está legitimado para iniciá-la tem sido objeto de minhas preocupações. Isso porque se os próprios beneficiados tomarem a iniciativa, requerendo a regularização de seus imóveis, creio que esse processo ganharia mais dinamismo, e consequentemente, haveria (acredito) mais desenvolvimento e progresso.

Hoje vou ter o prazer de fazer uma conferência com pessoas envolvidas na questão da regularização fundiária. Profissionais que fazem regularização fundiária. Duas delas já tem essa experiência desde que foi publicada a Lei Federal nº 13.465\2017. Um jovem engenheiro civil e um advogado. Um colega mais jovem do que eu.

Pela Lei nº 13.465\2017, quem são os legitimados para promover a regularização fundiária urbana (REURB)? Essa previsão está no art. 14 da Lei retro mencionada. São eles: a) O Poder Público: A União, Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; b) Os próprios beneficiários: Os moradores, sozinhos ou em grupo, diretamente ou por meio de associações de moradores, cooperativas habitacionais ou ONGs; c) Iniciativa privada: Os donos originais do terreno, loteadores ou construtores que causaram a ocupação informal; d) Defensoria Pública: Em áreas de famílias de baixa renda; e, e) Ministério Público: Em defesa dos direitos dos moradores.

Quero me reportar à questão da regularização fundiária urbana no Estado do Acre, realidade na qual pretendo exercer mais influência, em razão do papel que aqui tive como Defensor Público. Tenho um compromisso com o Estado do Acre. Por lei, sou cidadão acreano, título que recebi da Assembleia Legislativa do Estado.

Através do Instituto de Terras do Estado do Acre (ITERACRE), o Estado vem fazendo regularização fundiária em vários municípios, o que tem feito com muito sucesso, sob os aplausos dos acreanos. A regularização fundiária urbana (REURB-S), intensificou-se quando Gabriela Câmara assumiu a presidência do acima referido instituto.

A intensificação da regularização fundiária urbana (REURB-S), avançou no Estado, sobretudo porque o ex-governador Gladson Cameli, ora candidato ao Senado da República, fez dessa bandeira uma importante política pública. Em entrevistas, dizia que regularização fundiária era sua mais importante política pública. Sua sucessora, Mailza Assis, ora candidata à reeleição, deu continuidade à essa política.

A discussão da regularização fundiária no Estado ganhou maior destaque na imprensa, à medida que um deputado estadual (Afonso Fernandes), tornou-se um parlamentar temático, fazendo dessa política pública objeto de sua ação parlamentar na Assembleia Legislativa, como no Parlamento Amazônico (Parlamaz), que ora preside.

Afonso Fernandes apresentou uma indicação à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre propondo que a Defensoria Pública do Estado criasse um núcleo especializado em regularização fundiária urbana (REURB-S). Esse núcleo já foi criado. Hoje a entidade já deve estar tomando iniciativa de requerer regularização fundiária. Não tenho essa informação. Isto é, exercendo efetivamente o papel de legitimado, na forma prevista na Lei nº 13.465\2017).

O parlamentar já anunciou também que cogita de propor ao Parlamento Amazônico (Parlamaz), que os deputados estaduais dos 09 (nove) Estados da Amazônia legal apresentem indicação similar a que fez à Defensoria Pública do Acre, no sentido de criarem núcleos como o que foi criado na Defensoria Pública acreana.

A regularização fundiária urbana (REURB-S) ganharia novo dinamismo com a Defensoria Pública exercendo, efetivamente, seu papel de legitimada (refiro-me à Defensoria Pública dos 9 Estados). O processo de desenvolvimento regional da Amazônia Legal avançaria. Regularização fundiária, na concepção do economista Hernando de Soto é o grande fator de promoção do desenvolvimento. É a tese que defende no seu livro clássico “O Mistério do Capital”.

Objeto da nossa reunião hoje será outro legitimado. Refiro-me aos próprios beneficiários da regularização fundiária. O morador de um imóvel situado num loteamento informal consolidado, tem legitimidade para requerer ao prefeito do município onde está situado o imóvel, a sua regularização. Com um singelo requerimento. Isso pode ser feito individualmente ou através de uma associação de bairro.

Ocorre, entretanto, que essa forma singela de promover a regularização fundiária urbana não vem sendo feita. As associações de bairros poderiam exercer esse nobilíssimo papel, estimulando às pessoas dos bairros informais consolidados, a fazerem o requerimento individual ou de forma coletiva. Não o fazem. Seria a maior contribuição que as associações de bairro dariam para o desenvolvimento urbano.

Tive oportunidade de conversar com várias lideranças dos bairros de Rio Branco. Para todos falei da importância dessa política pública de regularização fundiária. Não vi muito interesse. Acho que ainda não alcançaram o papel que podem ter no sentido de implementarem uma importante política pública que pode desenvolver o Estado do Acre.

Realizamos o 1º Congresso de regularização fundiária do Estado do Acre. Para esse congresso convidamos o Presidente Brasileiro de Regularização Fundiária – IBRF, Dr. Enrico Madia, que fez uma importante palestra. Além disso fizemos várias audiências públicas em Câmaras de Vereadores, no escopo de conscientizar as lideranças de bairro a se colocarem como protagonistas da regularização fundiária. Ainda não obtivemos o resultado esperado.

Pois bem. No Acre, até agora, toda a iniciativa para se fazer regularização fundiária tem partido do Poder Público. Apenas o Estado do Acre, através do Iteracre, tem tomado a iniciativa de fazer regularização fundiária nos municípios. Aqui não vai nenhuma crítica contra ter sido apenas o Iteracre o grande protagonista do Estado. Poderíamos avançar muito mais se os próprios beneficiários se colocassem como protagonistas.

Hoje vamos fazer uma conferência com o objetivo de colocar esse assunto em pauta. Fazer com que os beneficiários da regularização fundiária sejam os grandes protagonistas para colocar em marcha o processo previsto na Lei Federal nº 13.465\2017.

Participarão da conferência eu, o advogado tributarista, Dr. Tiago Saviano Cruz, mestre em Tributação do Agronegócio, além de já ter tido larga experiência em regularização fundiária no Sertão do Pajeú, o engenheiro Civil, Victor Perazzo, também com larga experiência em regularização fundiária urbana em vários municípios do Sertão do Pajeú, Em Pernambuco, o Oficial Registrador Leandro Cordeiro, o deputado estadual Afonso Fernandes, Presidente do Parlamaz e a Oficiala Registradora Sandra Atina B. Haddad.

Nosso objetivo (repita-se) é fazer com que os beneficiários da regularização fundiária urbana sejam verdadeiramente os grandes protagonistas dessa política pública que pode alavancar o desenvolvimento do Estado do Acre, como de resto de toda a Amazônia Legal, hoje tomada pelo crime organizado.