Empresas terão até dia 31 dezembro para regularizar acessibilidade em empreendimentos na capital

O prefeito de Rio Branco Tião Bocalom (PL) publicou nesta terça-feira (23) o Decreto nº 985, que estabelece novas diretrizes para a regularização de acessibilidade em empreendimentos classificados como de baixo risco. A medida visa garantir os direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, bem como apoiar os pequenos empreendedores da cidade.

O decreto, assinado pelo prefeito Tião Bocalom, destaca a importância de assegurar a acessibilidade conforme estipulado por diversas legislações federais e municipais, incluindo a Lei Federal nº 10.098/2000 e a Lei Municipal Complementar nº 48/2018. Além disso, o decreto reconhece as dificuldades econômicas enfrentadas pelas micro e pequenas empresas, especialmente no período pós-pandêmico, e a necessidade de preservação do funcionamento dessas empresas para a manutenção do emprego e renda na cidade.

O Decreto nº 985 permite que empresas com pendências relativas às normas de acessibilidade e estacionamento possam obter um prazo para realizar as adequações necessárias. O prazo será concedido mediante a assinatura de um termo de compromisso com o Município, intermediado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra).

Antes da celebração do termo, um servidor público da área de Engenharia e/ou Arquitetura e Urbanismo, lotado na Seinfra, realizará uma avaliação do estabelecimento. As empresas terão até o dia 31 de dezembro de 2024 para concluir as adequações físicas conforme as normas da NBR 9050/2020 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Caso as empresas não cumpram o prazo estabelecido no termo de compromisso, o Alvará de Funcionamento concedido será cassado. A renovação do alvará só será possível mediante o cumprimento integral do termo de acordo.