No interior, prefeito prorroga prazo para que pessoas físicas e jurídicas possam pedir adesão ao REFIS

Por Wanglézio Braga

O prefeito de Acrelândia, Olavo Rezende, assinou um decreto no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira (17) prorrogando o prazo para que pessoas físicas e jurídicas ingressem no “Programa de Regularização Fiscal (REFIS)”. A nova data é até 31 de dezembro de 2024.

Olavo considerou “a necessidade de otimizar e dinamizar, o contribuinte a adimplir a dívida ativa perante o Fisco desta Fazenda Pública Municipal, com o viés de que o Município de Acrelândia por seus atos administrativos possa realizar ações que atendam às necessidades da população por meio da realização de obras, saneamento básico, iluminação pública, calçamento, programas que visem a erradicação de patologias, dentre outras ações de maneira em geral”.

De acordo com o documento do DOE, a adesão ao REFIS implica “desde logo a inclusão total dos débitos em abertos e consequentemente será realizado o parcelamento da dívida ativa. “O contribuinte que optar pelo pagamento à vista da dívida correspondente, deverá proceder junto ao Setor de Finanças e Tributação e, assim, realizar o respectivo pagamento na rede bancária credenciada”, informou.