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POLÍCIA

Promotor da Vara de Execuções Penais encontra uma tonelada e meia de alimentos impróprios para o consumo no presídio do Quinari

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O promotor da Vara de Execuções Penais Tales Tranin confirmou nesta segunda-feira, 2, que uma tonelada e meia de alimentos impróprios para o consumo foi encontrada no presidio do Quinari.

A ação ocorreu na última sexta-feira, 30, durante uma inspeção realizada pelo representante do Ministério Público Estadual. Segundo o promotor uma grande quantidade de alimentos estava com a data de validade vencida.

Além desse fato outra parte estava acondicionada de forma irregular e muitos alimentos estavam sem a data de validade, o que é proibido pelo código de defesa do consumidor. Ainda na inspeção o promotor constatou irregularidade na quantidade de comida servida aos detentos.

O contrato firmado entre o Iapen e a empresa, estabelece que a marmita tenha peso de 800 gramas. Mas na inspeção o promotor constatou que a comida servida era de aproximadamente 650 gramas.

Ainda na sexta-feira, o promotor acionou o Departamento de Vigilância Sanitária. Todos os produtos encontrados na câmara fria foram aprendidos.

O representante do MP enviou oficio ao promotor da Comarca de Senador Guiomard para apurar o caso e, ainda ao responsável do IAPEN pelo contrato com a empresa que fornece alimento.

Uma investigação deve ser aberta para apurar o caso.

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ACRE

Em ação conjunta, PM, PC e Secretaria Municipal de Saúde visitam comunidade rural em Feijó

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Ascom PMAC

As forças de segurança do Estado, representadas pela Polícia Militar e Polícia Civil, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de Feijó, realizaram nesta quinta-feira, 23, uma atividade conjunta na Comunidade Paraíba, no Km 40 do Ramal Maravilha, em Feijó.

Na oportunidade as forças policiais desenvolveram ações de polícia comunitária, conversando, debatendo e interagindo com moradores da região, sobre temas relacionados a segurança pública. Os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, levaram atendimento básico, além de vacinação contra a COVID-19.

O 1° Tenente PM Mendonça, agradeceu a participação dos envolvidos na ação. “Agradeço a todos os envolvidos (Polícia Militar, Polícia Civil e Prefeitura de Feijó) pelo empenho em levar dignidade aos moradores e deixar claro que nós, Forças de Segurança, não estamos alheios aos problemas de nossa cidade e muito menos de nossa Zona Rural. Mais ações como essa virão e alcançaremos a todos, levando segurança para as pessoas de bem e combatendo com rigor a criminalidade”, finalizou.

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POLÍCIA

TJAC: banco não é responsável por ressarcir vítima de golpe aplicado pelo WhatsApp

Decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco verificou que o banco não contribuiu para o dano da autora, que foi vítima de estelionato, aplicado através do uso de contas falsas no WhatsApp

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Por meio de decisão emitida para um caso específico, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco considerou que instituição bancária não é responsável por ressarcir vítima de golpe estelionatário, aplicado através de contas falsas no WhatsApp.

A autora da ação judicial tinha procurado a Justiça, pedindo que o banco que recebeu as transferências financeiras feitas por ela, induzida por golpe estelionatário, ressarcisse o valor perdido e ainda pagasse indenização por danos morais. Ela relatou que acreditava estar ajudando um conhecido em emergência, quando emprestou o dinheiro.

O processo foi julgado parcialmente procedente pelo 1º Grau. Mas, a empresa entrou com Recurso Inominado. A instituição argumentou não ter cometido nenhum erro, explicando que a situação aconteceu por culpa exclusiva de terceiros. Por isso, solicitou ao Judiciário a improcedência dos pedidos da consumidora.

Assim, os juízes e juízas de Direito, Rogéria Epaminondas, Cloves Augusto, Olívia Ribeiro e Lilian Deise, que participaram da avaliação desse caso, decidiram à unanimidade reformar a sentença e considerar improcedente os pedidos da consumidora. Os magistrados verificaram que não houve ação ou omissão da empresa que tenha contribuído para gerar o dano sofrido pela autora.

Voto da relatora

A relatoria do processo foi da juíza Rogéria. A magistrada esclareceu que as empresas e instituições são responsabilizadas quando suas ações ou omissões são causas para os danos. Entretanto, como analisou a juíza não ocorreu isso. “No presente caso, contudo, a instituição financeira ré foi apenas o meio pelo qual a autora transferiu os valores ao golpista, já que para enviar o dinheiro precisou acessar a sua conta”, escreveu.

Rogéria ainda acrescentou que “(…) não é possível considerar essa fraude um fortuito interno passível de ensejar a responsabilidade do banco, haja vista que inicialmente não houve nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão da instituição financeira e os prejuízos sofridos pela reclamante”.

Então, reafirmando que “o dano suportado pela autora foi decorrência direta do golpe de que foi vítima, ao ser induzida em erro para que o estelionato ocorresse”, a relatora votou por reformar a sentença e negar os pedidos da autora. (Recurso Inominado 0606957-84.2019.8.01.0070)

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POLÍCIA

Justiça nega absolvição a prestador de serviços que furtou fios de cobre

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A Câmara Criminal não deu provimento à apelação apresentada pelo prestador de serviços da concessionária de energia elétrica Jair Ferreira, condenado por furtar 180 metros de fio da rede pública de Senador Guiomard. A decisão foi publicada na edição n° 6.917 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 21), da última terça-feira, dia 21.

A defesa do réu alegou que não há provas suficientes para fundamentar a condenação por peculato. Contudo, nos autos consta um vídeo de celular, feito por um funcionário da prefeitura, registrando toda a ação criminosa. Além disso, quando os dois funcionários foram abordados pela polícia, ficaram nervosos e não souberam explicar a retirada dos fios, apresentando uma ordem de serviço de outra localidade sobre rompimento de fios, por isso foram presos em flagrante.

Deste modo, o desembargador Samoel Evangelista afirmou que as provas produzidas nos autos demonstram claramente a existência do crime e imputam aos réus a sua autoria. “Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual eles pretendem a absolvição, mantendo-se a sentença que os condenou”, concluiu o relator do processo.

Portanto, eles devem prestar serviços à comunidade pelo período de dois anos e realizar o pagamento de pena pecuniária. (Processo n° 0000477-02.2017.8.01.0009)

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