TCE aplica multa a ex-vereador da capital por nomear comissionados com vínculo de parentesco

Por Wanglézio Braga

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou no Diário Eletrônico de Contas (DEC), nessa terça-feira (09), o Acórdão N° 14.351/2023 que reconhece denúncia de irregularidade no provimento de cargos em comissão na Câmara de Vereadores da Capital em 2017. Uma denúncia foi oferecida ao órgão e após investigação, os conselheiros consideram parcialmente procedente resultando em aplicação de multa ao ex-vereador.

De acordo com o documento, o ex-presidente da Casa de Leis do município, Manuel Marcos, teria nomeado servidores comissionados com vínculo de parentesco entre si, em 1° grau na linha reta, para os cargos de assessor parlamentar, chefe da Presidência e Diretor Financeiro. As nomeações vão em desacordo com uma determinação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Após a apreciação do mérito, os conselheiros votaram pela aplicação de multa ao ex-vereador no valor de R$ 24.840 reais. Além da publicação do resultado do processo, o TCE também vai remeter uma cópia dos autos ao Ministério Público do Estado (MPE) para adoção das providências cabíveis.

A reportagem não conseguiu contato com o ex-vereador, mas garante o espaço caso o mesmo queira se manifestar.