Sena Madureira: MPAC recomenda medidas para fortalecer atendimento a pessoas com TEA

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, expediu recomendação à Prefeitura de Sena Madureira e às secretarias Municipal e Estadual de Saúde para assegurar os direitos de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente nas áreas de educação inclusiva e atendimento especializado.

A medida foi adotada no âmbito de procedimento administrativo que acompanha a oferta de serviços destinados a estudantes público da educação especial e a pessoas com TEA no município.

A recomendação considera reclamações recebidas pelo MPAC sobre a ausência de profissionais de apoio escolar, insuficiência da estrutura de educação especial e dificuldades no acesso a serviços de saúde. Também foram relatadas demora na realização de consultas especializadas, especialmente em neuropediatria, e carência de atendimento multidisciplinar contínuo.

Na área da educação, o MPAC recomendou à Secretaria Municipal de Educação a adoção de medidas para garantir a efetiva inclusão dos estudantes, com oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE), elaboração de Planos Educacionais Individualizados (PEI) e disponibilização de profissionais de apoio escolar conforme as necessidades identificadas em avaliação pedagógica.

O documento também orienta a estruturação de equipe pedagógica multidisciplinar, a convocação de profissionais necessários ao atendimento dos estudantes e a adoção de medidas para eliminar barreiras que dificultem o acesso, a permanência e a aprendizagem na rede regular de ensino.

A recomendação estabelece prazo de 90 dias para que o Município apresente um plano de ação com diagnóstico da rede de ensino, levantamento das demandas existentes e cronograma de adequação dos serviços.

Já na área da saúde, o MPAC recomendou a ampliação da oferta de atendimento multidisciplinar voltado a crianças e adolescentes com TEA, incluindo serviços como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. À Secretaria de Estado de Saúde, foi recomendado o reforço da oferta de consultas especializadas e do apoio ao Município para a manutenção dos serviços.

A recomendação ressalta que a efetivação dos direitos das pessoas com TEA depende da atuação integrada dos entes públicos para assegurar o acesso à educação inclusiva e aos serviços de saúde especializados. O MPAC também advertiu que o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção das providências judiciais cabíveis.