Câmara de Rio Branco aprova Projeto de Lei que regulamenta emendas parlamentares dos vereadores

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, nesta quinta-feira, 05, o Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, que dispõe sobre a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos das emendas parlamentares.

Segundo o texto, o presente de Lei Complementar (PLC) estabelece critérios para operacionalização das emendas parlamentares individuais apresentadas e aprovadas pelos vereadores ao Projeto Orçamentário Anual de acordo com o artigo da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

De acordo com o Projeto, as emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária se fazem aprovadas no limite de 0,13% da Receita Corrente Líquida prevista ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Ainda não se sabe quanto será de emenda por parlamentar, já que o texto se trata apenas de uma regulamentação.

A correção dos valores das emendas parlamentares individuais será com base no ano anterior e corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).