MPAC apura irregularidades em pagamentos de diárias no Jordão

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, instaurou inquérito civil com a finalidade de apurar suposta improbidade administrativa praticada pela Prefeitura de Jordão e pelas secretarias municipais de Educação, Cultura e Esporte; de Gestão, Administração e Obras; de Saúde e Saneamento; de Assistência Social; e de Produção e Sustentabilidade.

Assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, a portaria de instauração do inquérito civil destaca que o Relatório de Comunicação de Operações Atípicas – COAT nº 021/2022 –evidenciou o exorbitante pagamento de R$ 508.880,00, a título de despesas com diárias pela Prefeitura Municipal de Jordão, durante o período de 1º de janeiro de 2021 a 24 de maio de 2022. 

O MPAC aponta a discrepância dos gastos com diárias no Jordão, que tem 8.628 habitantes, em comparação com os municípios de Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul, que possuem populações de 4 a 10 vezes maiores, mas apresentaram valores bem inferiores no pagamento de diárias/custeio de viagens para os agentes públicos no mesmo período. 

Ressalta o MP acreano que não foi identificado no site oficial da Prefeitura de Jordão nenhum Decreto Municipal, norma, ou informações quantos aos indicadores de percentuais utilizados para justificar a concessão das demasiadas diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e servidores do alto escalão do Município. 

“As regras para a concessão de diárias/custeio de viagens para agentes políticos devem estar disciplinadas em lei específica, ter motivação justificada e fiscalização do sistema de controle interno de cada órgão”, frisa o promotor de Justiça no documento.

Assim, o MPAC decidiu instaurar o inquérito civil para apurar possível violação à Lei 8.429/92 por parte da Prefeitura e das secretarias citadas, diante de indícios de irregularidades nos pagamentos de diárias em valores excessivos e despesas em seu favor, bem como em relação ao aumento indiscriminado dos valores das diárias sem normativa de regulamentação, causando enriquecimento ilícito e danos ao erário.