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POLÍCIA

Delegado e agente têm condenação mantida por discriminação contra pessoas com síndrome de down

Câmara Criminal negou a apelação criminal interposta pelos réus. O acordão foi publicado na edição desta quinta-feira, 28, do Diário da Justiça Eletrônico.

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A Câmara Criminal negou a apelação criminal interposta pelo delegado Fábio Henrique Peviane e por um agente de Polícia Civil e manteve a condenação dos servidores públicos pela prática do crime de discriminação em desfavor das pessoas com deficiência (portadores de síndrome de down). O acordão, de relatoria do desembargador Pedro Ranzi, foi publicado na edição desta quinta-feira, 28, do Diário da Justiça Eletrônico.

No voto do desembargador, que foi acompanhado pelos demais membros do colegiado, enfatiza que restou claro pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela confissão do próprio delegado a existência do crime de discriminação de pessoa com síndrome de down. O desembargador recusou o argumento defensivo de inimputabilidade do apelante, que apresentou laudo psiquiátrico, e entendeu que a sentença condenatória não merece reparos.

Em relação ao agente, na mesma esteira, em seu voto, o desembargador não acatou o argumento defensivo de que ele não teria a intenção de praticar o delito e destacou que “não se estar a falar de qualquer do povo, mas de um miliciano, quem deve dar bons exemplos, de quem a sociedade espera proteção e exemplo de moralidade e dignidade”.

Entenda o caso

O delegado e o agente gravaram um vídeo discriminatório que atingiu as pessoas que possuem síndrome de down. O material, gravado no dia 1º de abril de 2017, no interior da Delegacia de Flagrantes, foi enviado em um grupo de WhatsApp e depois compartilhado em diversas redes sociais, além de portais de notícias por todo Brasil e no exterior, atingindo de forma difusa e indeterminada, toda a coletividade, gerando revolta em familiares de pessoas com síndrome de down.

Na ocasião, os dois simulavam uma entrevista, momento em que o delegado afirmou que a síndrome de down vinha dos antepassados remotos do surgimento do homem na terra. Que extraterrestres tiveram relação sexual com mulheres, que na época eram macacas, e assim nasceram filhos com 27º cromossomo. Disse que esta mistura teria dado origem às pessoas com síndrome de down.

Para o Ministério Público, que efetuou a denúncia, no vídeo, o delegado teria afirmado que as pessoas com síndrome de down são descendentes e frutos do cruzamento entre extraterrestres e macacas.

Nos interrogatórios, os réus disseram que não tiveram a intenção de discriminação.

Penas

Para o delegado de polícia foi estabelecida pena base de dois anos de reclusão e ainda, pena cumulativa de multa em dez dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato.

Porém, pelo fato de o delegado fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ficaram determinadas que ele cumprisse prestação pecuniária no valor de dez salários mínimos a ser destinada a instituição beneficente que tenha finalidade de prestar assistência a pessoas portadoras de deficiência, em especial, síndrome de down, além de prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo período da pena restritiva de liberdade, o seja, de dois anos, com uma jornada de oito horas semanais.

Em relação ao agente, o juiz o condenou em três anos de anos de reclusão e ainda, à pena cumulativa de multa que arbitro em dez dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato.

Por ele também fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o magistrado estabeleceu que o agente cumprisse uma das seguintes penas: prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos a ser destinada a instituição beneficente ou prestação de serviço à comunidade, por três anos, com uma jornada de oito horas semanais.

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POLÍCIA

Portão furtado de residência é recuperado em Rio Branco

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Ascom/PCAC

Na manhã desta quinta-feira, 27, a Polícia Civil conseguiu recuperar um portão que teria sido furtado na última segunda-feira, 24, em uma residência no loteamento Bom Sucesso.

O portão, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), teria sido retirado do local (o qual já estava fixado) e levado com uso de um caminhão de frete para a residência da nacional T. A. V., de 18 anos. A equipe de investigação da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil logrou êxito em localizar a referida residência da receptadora e recuperar o bem subtraído.

A suspeita foi levada a Delegacia de Flagrantes (DEFLA) para que seja lavrado o Auto de Prisão em Flagrante (APF) pelo crime de receptação (Art. 180 do CPB). O portão foi restituído a vítima e as investigações darão continuidade, a fim de buscar demais envolvidos no crime e pô-los a disposição da justiça.

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POLÍCIA

Tarauacá: mais de 53 kg de drogas são incinerados

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Ascom/PCAC

A Polícia Civil no município de Tarauacá incinerou na manhã desta quinta-feira, 27, mais de 53 quilos de drogas que foram apreendidas em operações policiais no município.

A incineração contou com a presença de representantes do Ministério Público (MP/AC) do Poder Judiciário e da vigilância sanitária, além dos delegados de Polícia Civil de Tarauacá, e agentes de polícia civil.

A incineração realizada é fruto de operações policiais nos anos de 2019, 2020, e 2021, sendo que na sua grande maioria são drogas apreendidas na BR-364 no ano de 2021.

Com a incineração de hoje, os órgãos constituídos buscam dar uma resposta a traficância e que os órgãos de segurança pública estão atentos e que o ano de 2022 o enfrentamento a criminalidade, sobretudo ao crime tráfico de drogas não será diferente.

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POLÍCIA

Acusado de matar diarista a golpes de ripa passa a ser réu

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Erickon Rodrigues Martins passou a ser réu pelo crime de homicídio. Ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Acre a Juíza da 1ª Vara do Tribunal do Júri escreveu que “A materialidade do crime está demonstrada no laudo de exame cadavérico”, diz um dos trechos da decisão.

A partir de agora Erikson Rodrigues Martins vai responder ação penal, que é a produção de provas no âmbito da justiça pelo crime de homicídio qualificado.

Consta na investigação da Delegacia de Homicídios da Polícia Civil, que o presidiário assassinou a diarista Vildi de Almeida Dantas. O crime aconteceu por volta das seis e meia da noite do dia 2 deste mês, na rua Passarela, região da Nova Estação.

A vítima, foi morta a golpes de ripa na região da cabeça. Na sequência o acusado fugiu, mas foi preso no dia seguinte, ainda em flagrante, por investigadores da DHPP.

Na mesma decisão a magistrada estabeleceu o prazo.

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