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POLÍCIA

Polícia Civil de Sena Madureira prende duas pessoas acusadas de ordenar assassinato

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Por Ascom/PCAC/ Foto: Reprodução

Na tarde desta quarta-feira, 26, a Polícia Civil no município de Sena Madureira, distante cerca de 144 quilômetros de Rio Branco, efetuou a prisão de F. O. de A., 26 anos, e R. da S. M., 22 anos.

Contra os acusados pesam as acusações do crime de Homicídio Qualificado por motivo Fútil, Torpe e Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima, Organização Criminosa e Corrupção de Menores previsto nos artigos: Art. 121, §2º, Inciso I, II e IV do CP, Art. 2º da Lei 12.820/13 e Art. 244-B do ECA.

No dia 7 de abril de 2021, os dois denunciados teriam ordenado a morte de Taylon Silva dos Santos, 17 anos, que foi atingido com disparos de arma na cabeça quando estava na quadra poliesportiva no Bairro Ana Vieira. A vítima demandou maiores cuidados médicos, mas faleceu quando já estava em Rio Branco.

Por este crime, já cumprem pena E.A. da S., 19 anos, que foi identificado como quem amarrou e efetuou os disparos de arma de fogo na cabeça da vítima, na companhia de um menor de idade que cumpre medida socioeducativa no CSE Purus desde o dia 23/04/2021 e que, em sede de interrogatório policial, confessou o delito praticado.

Dando continuidade aos trabalhos de investigação policial, ficou devidamente comprovado que F. O. de A., 26 anos, e R. da S. M., 22 anos foram as pessoas que determinaram a morte da vítima, em um julgamento sumário ocorrido numa residência no Bairro Ana Vieira.

São pessoas que participam do Conselho da Organização Criminosa e possuem o poder de decisão. Frisamos que destes dois acusados, presos no dia de hoje, um deles cumpre Pena na Penitenciária Evaristo de Moraes e o outro recentemente foi remanejado desta unidade para a Penitenciária Antônio Amaro Alves, na capital Rio Branco.

Aquele já sustenta condenação por Tráfico de Drogas e Organização Criminosa e este já foi condenado pelo roubo de uma motocicleta nesta comarca e ainda é acusado do roubo qualificado de um carro que fazia o transporte alternativo de passageiros.

Nesse contexto, a Polícia Civil, reafirma o compromisso com a sociedade e desempenha sua função institucional no combate ao crime, em especial pelo momento agravado pela pandemia da COVID-19.

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POLÍCIA

Cadela Helô auxilia na apreensão de quase 1 kg de maconha no Preventório

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Ascom/PMAC

Uma ação da equipe de Força Tática do Primeiro Batalhão de Polícia Militar (1° BPM), com apoio da Companhia de Policiamento com Cães (CPCães), apreendeu no final da tarde desta quinta-feira, 23, quase um quilo de maconha. A ação ocorreu no bairro Preventório, em Rio Branco. O destaque na ação foi a participação da cadela Helô.

A equipe Tática chegou ao local por meio de denúncia anônima. Durante a incursão a pé, os policiais encontraram vestígios de drogas e solicitaram apoio da CPCães.

Dois Policiais da CPCães foram ao local com a cadela Helô, especializada em faro de narcóticos. Em poucos minutos, a cadela localizou em dois locais distintos sacos plásticos enrolados com os entorpecentes.

A droga foi encaminhada à Delegacia Especializada em combate ao tráfico de drogas, para serem tomadas as demais providências cabíveis ao caso.

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ACRE

Em ação conjunta, PM, PC e Secretaria Municipal de Saúde visitam comunidade rural em Feijó

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Ascom PMAC

As forças de segurança do Estado, representadas pela Polícia Militar e Polícia Civil, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de Feijó, realizaram nesta quinta-feira, 23, uma atividade conjunta na Comunidade Paraíba, no Km 40 do Ramal Maravilha, em Feijó.

Na oportunidade as forças policiais desenvolveram ações de polícia comunitária, conversando, debatendo e interagindo com moradores da região, sobre temas relacionados a segurança pública. Os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, levaram atendimento básico, além de vacinação contra a COVID-19.

O 1° Tenente PM Mendonça, agradeceu a participação dos envolvidos na ação. “Agradeço a todos os envolvidos (Polícia Militar, Polícia Civil e Prefeitura de Feijó) pelo empenho em levar dignidade aos moradores e deixar claro que nós, Forças de Segurança, não estamos alheios aos problemas de nossa cidade e muito menos de nossa Zona Rural. Mais ações como essa virão e alcançaremos a todos, levando segurança para as pessoas de bem e combatendo com rigor a criminalidade”, finalizou.

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POLÍCIA

TJAC: banco não é responsável por ressarcir vítima de golpe aplicado pelo WhatsApp

Decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco verificou que o banco não contribuiu para o dano da autora, que foi vítima de estelionato, aplicado através do uso de contas falsas no WhatsApp

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Por meio de decisão emitida para um caso específico, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco considerou que instituição bancária não é responsável por ressarcir vítima de golpe estelionatário, aplicado através de contas falsas no WhatsApp.

A autora da ação judicial tinha procurado a Justiça, pedindo que o banco que recebeu as transferências financeiras feitas por ela, induzida por golpe estelionatário, ressarcisse o valor perdido e ainda pagasse indenização por danos morais. Ela relatou que acreditava estar ajudando um conhecido em emergência, quando emprestou o dinheiro.

O processo foi julgado parcialmente procedente pelo 1º Grau. Mas, a empresa entrou com Recurso Inominado. A instituição argumentou não ter cometido nenhum erro, explicando que a situação aconteceu por culpa exclusiva de terceiros. Por isso, solicitou ao Judiciário a improcedência dos pedidos da consumidora.

Assim, os juízes e juízas de Direito, Rogéria Epaminondas, Cloves Augusto, Olívia Ribeiro e Lilian Deise, que participaram da avaliação desse caso, decidiram à unanimidade reformar a sentença e considerar improcedente os pedidos da consumidora. Os magistrados verificaram que não houve ação ou omissão da empresa que tenha contribuído para gerar o dano sofrido pela autora.

Voto da relatora

A relatoria do processo foi da juíza Rogéria. A magistrada esclareceu que as empresas e instituições são responsabilizadas quando suas ações ou omissões são causas para os danos. Entretanto, como analisou a juíza não ocorreu isso. “No presente caso, contudo, a instituição financeira ré foi apenas o meio pelo qual a autora transferiu os valores ao golpista, já que para enviar o dinheiro precisou acessar a sua conta”, escreveu.

Rogéria ainda acrescentou que “(…) não é possível considerar essa fraude um fortuito interno passível de ensejar a responsabilidade do banco, haja vista que inicialmente não houve nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão da instituição financeira e os prejuízos sofridos pela reclamante”.

Então, reafirmando que “o dano suportado pela autora foi decorrência direta do golpe de que foi vítima, ao ser induzida em erro para que o estelionato ocorresse”, a relatora votou por reformar a sentença e negar os pedidos da autora. (Recurso Inominado 0606957-84.2019.8.01.0070)

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