Promotor de Justiça de Tarauacá solicita suspensão de direitos políticos de Vando Torquato ao TRE

O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, do Ministério Público do Acre (MPAC), protocolou um Pedido Incidental de Indisponibilidade de Bens, com pedido de declaração de efeitos da condenação e consequente inelegibilidade, junto ao Tribunal de Justiça do Estado. O alvo do pedido é Erisvando Torquato do Nascimento, mais conhecido como Vando Torquato, ex-prefeito de Tarauacá, que vem liderando as pesquisas para o ano de 2024.

A ação baseia-se em uma sentença proferida que prevê a suspensão dos direitos políticos dos réus por um período de 10 anos. Apesar de não constar atualmente o nome de Vando Torquato no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça, o promotor argumenta que a comunicação urgente ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é crucial para aplicar a penalidade e garantir a inelegibilidade, conforme estabelece a Lei Complementar nº 64/1990.

No pedido, o promotor destaca a necessidade de comunicar ao TRE a penalidade de suspensão dos direitos políticos aplicada a Vando Torquato, visando torná-lo inelegível nos termos do art. 1º, inciso I, alínea l, da mencionada lei. Além disso, o promotor solicita a comunicação referente à penalidade para Maria Saionara Soares Damasceno, co-ré na ação.

Com base no art. 16 da Lei nº 8.429/92, em conjunto com o art. 294 do Código de Processo Civil, o promotor pede ainda que seja decretada incidentalmente a INDISPONIBILIDADE DE BENS do réu Vando Torquato do Nascimento, fixando o valor em R$ 192.281,88 (cento e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e um reais, oitenta e oito centavos).