Senado aprova renovação automática da CNH para bons motoristas e fixa tarifa única para exames

Foto: Carlos Moura/Agência Senado

Por Redação

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei de conversão (PLV 3/2026) que moderniza o Código de Trânsito Brasileiro e traz um alento ao bolso e à rotina dos condutores. A principal novidade é a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses.

A matéria, que teve origem na Medida Provisória 1.327/2025, sofreu alterações no Legislativo e segue agora para sanção presidencial. Sob relatoria do senador Renan Filho (MDB-AL), o texto foca na desburocratização e na redução de custos para o cidadão.

A renovação automática será destinada aos inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) — o grupo de motoristas que não acumulou pontos por infrações no último ano.

Exames mantidos: Apesar da automação do processo administrativo, a realização dos exames de aptidão física e mental continua obrigatória.

Restrições por idade:

Acima de 70 anos: Não têm direito à renovação automática.

Entre 50 e 69 anos: Podem utilizar o benefício da renovação automática apenas uma vez.

Cass médicos: Condutores com prazos de renovação reduzidos por orientação médica também não entram na regra automática.

Uma das mudanças mais impactantes é a criação de um preço único nacional para os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica. Atualmente, os valores variam drasticamente entre os estados.

Pela nova regra, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) fixará um valor público, que será atualizado anualmente pelo IPCA. O objetivo do governo é eliminar barreiras financeiras que, segundo o relator, contribuem para a informalidade e dificultam o acesso de jovens ao mercado de trabalho.

O texto também oficializa a liberdade de escolha do condutor quanto ao formato do documento. A CNH, que mantém validade como documento de identidade em todo o país, poderá ser emitida em meio físico, digital ou em ambos, conforme a preferência do titular.

Exames e Avaliação Psicológica

A estrutura de avaliação para a primeira habilitação permanece rigorosa:

Avaliação Psicológica: Obrigatória para quem tira a primeira CNH e para quem exerce atividade remunerada (EAR).

Peritos Especialistas: Os exames devem ser realizados obrigatoriamente por médicos e psicólogos com especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Provas Técnicas: Os exames de legislação, direção e primeiros socorros continuam sob responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito (Detrans).

A proposta foi amplamente elogiada por senadores de diferentes vertentes políticas, como Randolfe Rodrigues (PT-AC) e Eduardo Braga (MDB-AM), que destacaram o equilíbrio entre a facilitação do processo e a manutenção da segurança viária.

Caso seja sancionada pelo Presidente da República sem vetos, a nova lei entrará em vigor conforme os prazos estabelecidos no texto, prometendo uma transformação digital e econômica no sistema de trânsito brasileiro.

Informações da Agência Câmara

Fonte: Agência Senado